105 - Funcionário público. Qüinqüênios (RA 71/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
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