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sexta-feira, 6 de maio de 2011

Súmulas do STJ







SÚMULA: 1
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O
COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO
CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

SÚMULA: 2
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO
HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

SÚMULA: 3
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA: 4
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO
ELEITORAL SINDICAL.

SÚMULA: 5
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA
RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA: 6
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA
MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

SÚMULA: 7
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA: 8
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM
CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO
DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

SÚMULA: 9
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

SÚMULA: 10
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA
DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A
EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.

SÚMULA: 11
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE
USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO
DO IMOVEL.

SÚMULA: 12
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

SÚMULA: 13
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO
ESPECIAL.

SÚMULA: 14
ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR
DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO
AJUIZAMENTO.

SÚMULA: 15
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

SÚMULA: 16
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA
DA CORREÇÃO MONETARIA.

SÚMULA: 17
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE
LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.

SÚMULA: 18
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.

SÚMULA: 19
A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA
COMPETENCIA DA UNIÃO.

SÚMULA: 20
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,
QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

SÚMULA: 21
PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.

SÚMULA: 22
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

SÚMULA: 23
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA
RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.

SÚMULA: 24
APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA
ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA
DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

SÚMULA: 25
NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

SÚMULA: 26
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO
TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO
FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

SÚMULA: 27
PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL
RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.

SÚMULA: 28
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO
BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

SÚMULA: 29
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

SÚMULA: 30
A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.

SÚMULA: 31
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO
EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

SÚMULA: 32
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II
DA LEI 5010/66.

SÚMULA: 33
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

SÚMULA: 34
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A
MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO.

SÚMULA: 35
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA
RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE
PLANO DE CONSORCIO.

SÚMULA: 36
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE
ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.

SÚMULA: 37
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
ORIUNDOS DO MESMO FATO.

SÚMULA: 38
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES.

SÚMULA: 39
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR
RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA: 40
PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,
CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

SÚMULA: 41
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.

SÚMULA: 42
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS
EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM
SEU DETRIMENTO.

SÚMULA: 43
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA
DATA DO EFETIVO PREJUIZO.

SÚMULA: 44
A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO
EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

SÚMULA: 45
NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO
IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.

SÚMULA: 46
NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO
JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS
DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.

SÚMULA: 47
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR
MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,
MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.

SÚMULA: 48
COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA
PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.

SÚMULA: 49
NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO
ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI
2.295, DE 21.11.86.

SÚMULA: 50
O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO
DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.

SÚMULA: 51
A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE
DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".

SÚMULA: 52
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA
A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

SÚMULA: 53
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES
MILITARES ESTADUAIS.

SÚMULA: 54
OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM
CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA: 55
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA
JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA: 56
NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO
DA PROPRIEDADE.

SÚMULA: 57
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SÚMULA: 58
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE
DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA
FIXADA.

SÚMULA: 59
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA
COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS
CONFLITANTES.

SÚMULA: 60
E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR
DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO
INTERESSE DESTE.

SÚMULA: 61
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.

SÚMULA: 62
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME
DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.

SÚMULA: 63
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA
DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

SÚMULA: 64
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.

SÚMULA: 65
O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE
21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

SÚMULA: 66
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

SÚMULA: 67
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR
MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM
ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA: 68
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.

SÚMULA: 69
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.

SÚMULA: 70
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,
CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

SÚMULA: 71
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.

SÚMULA: 72
A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

SÚMULA: 73
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,
EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA: 74
PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU
REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.

SÚMULA: 75
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE
ESTABELECIMENTO PENAL.

SÚMULA: 76
A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO
DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

SÚMULA: 77
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.

SÚMULA: 78
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE
CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO
EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

SÚMULA: 79
OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS
CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

SÚMULA: 80
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICMS.

SÚMULA: 81
NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA
DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

SÚMULA: 82
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

SÚMULA: 83
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A
ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO
RECORRIDA.

SÚMULA: 84
E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM
ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

SÚMULA: 85
NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA
PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO
O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA
DA AÇÃO.

SÚMULA: 86
CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULA: 87
A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS
ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.

SÚMULA: 88
SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.

SÚMULA: 89
A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

SÚMULA: 90
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO
CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.

SÚMULA: 91
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA A FAUNA.(*)

(*) NA SESSÃO DE 08/11/2000, A TERCEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELO
CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 91.

SÚMULA: 92
A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO
ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

SÚMULA: 93
A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E
INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SÚMULA: 94
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO
DO FINSOCIAL.

SÚMULA: 95
A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

SÚMULA: 96
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA
OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.

SÚMULA: 97
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

SÚMULA: 98
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE
PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.

SÚMULA: 99
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM
QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA
PARTE.

SÚMULA: 100
E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

SÚMULA: 101
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA
PRESCREVE EM UM ANO.

SÚMULA: 102
A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS
AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.

SÚMULA: 103
INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS
OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS
SERVIDORES CIVIS.

SÚMULA: 104
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO.

SÚMULA: 105
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS.

SÚMULA: 106
PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA
CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO
JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.

SÚMULA: 107
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO
OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.

SÚMULA: 108
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA
PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.

SÚMULA: 109
O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE
MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.

SÚMULA: 110
A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES
ACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.

SÚMULA: 111
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO
INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. (*)
.
(*) - APRECIANDO O PROJETO DE SÚMULA N. 560, NA SESSÃO DE
27/09/06, A TERCEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELA MODIFICAÇÃO DA
SÚMULA N. 111.
REDAÇÃO ANTERIOR (DECISÃO DE 06/10/1994, DJ 13/10/1994):
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO
INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

SÚMULA: 112
O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO
TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.

SÚMULA: 113
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

SÚMULA: 114
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

SÚMULA: 115
NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

SÚMULA: 116
A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO
PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA: 117
A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE
PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA
NULIDADE.

SÚMULA: 118
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE
HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO.

SÚMULA: 119
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.

SÚMULA: 120
O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA,
PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.

SÚMULA: 121
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE,
DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

SÚMULA: 122
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS
CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO
A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

SÚMULA: 123
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER
FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E
CONSTITUCIONAIS.

SÚMULA: 124
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBRE
A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DA
ALALC OU ALADI.

SÚMULA: 125
O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO
ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

SÚMULA: 126
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO
ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A
PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.

SÚMULA: 127
E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO
PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

SÚMULA: 128
NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO
HOUVER LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO.

SÚMULA: 129
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DO
ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A
MATERIA-PRIMA.

SÚMULA: 130
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO
OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

SÚMULA: 131
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA
ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E
MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

SÚMULA: 132
A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE
ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.

SÚMULA: 133
A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE
CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE
DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.

SÚMULA: 134
EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO
EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA
MEAÇÃO.

SÚMULA: 135
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E
VIDEOTEIPES.

SÚMULA: 136
O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

SÚMULA: 137
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO
VINCULO ESTATUTARIO.

SÚMULA: 138
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS
MOVEIS.

SÚMULA: 139
CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA
COBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.

SÚMULA: 140
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O
INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.

SÚMULA: 141
OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.

SÚMULA: 142
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO
DE MARCA COMERCIAL.(*)
.
(*) JULGANDO A AR 512/DF, NA SESSÃO DE 12.05.1999, A SEGUNDA SEÇÃO
DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 142.

SÚMULA: 143
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE
MARCA COMERCIAL.

SÚMULA: 144
OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA,
DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE
NATUREZA DIVERSA.

SÚMULA: 145
NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES
CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE
RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO
QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.

SÚMULA: 146
O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICO
BENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA
DO ACIDENTE.

SÚMULA: 147
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O
EXERCICIO DA FUNÇÃO.

SÚMULA: 148
OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E
COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

SÚMULA: 149
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.

SÚMULA: 150
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE
JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

SÚMULA: 151
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO
OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA
APREENSÃO DOS BENS.

SÚMULA: 152
NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O
ICMS. (*)
.
(*)JULGANDO O RESP 73.552-RJ, NA SESSÃO DE 13/6/2007, A PRIMEIRA
SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 152.

SÚMULA: 153
A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS,
NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.

SÚMULA: 154
OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM
DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N.
5.107, DE 1966.

SÚMULA: 155
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO
PROPRIO.

SÚMULA: 156
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB
ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA
SUJEITA, APENAS, AO ISS.

SÚMULA: 157
É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU
INDUSTRIAL.(*)
.
(*) JULGANDO O RESP 261.571-SP, NA SESSÃO DE 24/04/2002, A
PRIMEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 157.

SÚMULA: 158
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM
ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA A
MATERIA NELES VERSADA.

SÚMULA: 159
O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA
ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

SÚMULA: 160
E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.

SÚMULA: 161
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS
VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO
FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

SÚMULA: 162
NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A
PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

SÚMULA: 163
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO
GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

SÚMULA: 164
O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A
PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE
27/02/67.

SÚMULA: 165
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

SÚMULA: 166
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE
MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

SÚMULA: 167
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL,
PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES,
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.

SÚMULA: 168
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.

SÚMULA: 169
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.

SÚMULA: 170
COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS
LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA
CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.

SÚMULA: 171
COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE
LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
MULTA.

SÚMULA: 172
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME
DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

SÚMULA: 173
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR
TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO.

SÚMULA: 174
NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO
AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.(*)
.
(*) JULGANDO O RESP 213.054-SP, NA SESSÃO DE 24/10/2001, A
TERCEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 174.

SÚMULA: 175
DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AÇÕES RESCISORIAS PROPOSTAS PELO
INSS.

SÚMULA: 176
E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE
JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

SÚMULA: 177
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO
COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

SÚMULA: 178
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS
AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA: 179
O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO
JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS
VALORES RECOLHIDOS.

SÚMULA: 180
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,
ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

SÚMULA: 181
E ADMISSIVEL AÇÃO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A
EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA: 182
E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA: 183
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A
UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.(*)

(*) JULGANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CC N. 27.676-BA, NA
SESSÃO DE 08/11/2000, A PRIMEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO
DA SÚMULA N. 183.

SÚMULA: 184
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE
RENDA.

SÚMULA: 185
NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS.

SÚMULA: 186
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO
DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

SÚMULA: 187
E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS
DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

SÚMULA: 188
OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃO
DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

SÚMULA: 189
E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES
FISCAIS.

SÚMULA: 190
NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A
FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS
DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

SÚMULA: 191
A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL
DO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

SÚMULA: 192
COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS
IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,
QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL.

SÚMULA: 193
O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO POR
USUCAPIÃO.

SÚMULA: 194
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR,
INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.

SÚMULA: 195
EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA
CREDORES.

SÚMULA: 196
AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER
REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.

SÚMULA: 197
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA
DOS BENS.

SÚMULA: 198
NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USO
PROPRIO, INCIDE O ICMS.

SÚMULA: 199
NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL
DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.

SÚMULA: 200
O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE
CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO
SE CONSUMOU.

SÚMULA: 201
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM
SALARIOS-MINIMOS.

SÚMULA: 202
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL,
NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

SÚMULA: 203
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE
SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.(*)
.
(*) JULGANDO O AGRG NO AG 400.076-BA, NA SESSÃO DE 23/05/02,
A CORTE ESPECIAL DELIBEROU PELA ALTERAÇÃO DA SÚMULA N. 203.
REDAÇÃO ANTERIOR (DECISÃO DE 04/02/1998, DJ 12/02/1998):
NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE
SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SÚMULA: 204
OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.

SÚMULA: 205
A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.

SÚMULA: 206
A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO
ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

SÚMULA: 207
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOS
INFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SÚMULA: 208
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL
POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE
ORGÃO FEDERAL.

SÚMULA: 209
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE
VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

SÚMULA: 210
A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA
(30) ANOS.

SÚMULA: 211
INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL
A QUO.

SÚMULA: 212
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃO
CAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.(*)
.
(*) NA SESSÃO DE 11/05/2005, A PRIMEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELA
ALTERAÇÃO DA SÚMULA N. 212.REDAÇÃO ANTERIOR (DECISÃO DE 23/09/1998,
DJ 02/10/1998):
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR
MEDIDA LIMINAR.

SÚMULA: 213
O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO
DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SÚMULA: 214
O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE
ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.

SÚMULA: 215
A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA.

SÚMULA: 216
A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO
PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.

SÚMULA: 217
NÃO CABE AGRAVO DE DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR, OU DA SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.(*)
.
(*)JULGANDO AGRG NA SS N. 1.204-AM, NA SESSÃO DE 23/10/2003, A
CORTE ESPECIAL DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 217.

SÚMULA: 218
COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR
ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

SÚMULA: 219
OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA,
INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS
DOS TRABALHISTAS.

SÚMULA: 220
A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.

SÚMULA: 221
SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE
DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.

SÚMULA: 222
COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.

SÚMULA: 223
A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA
OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.

SÚMULA: 224
EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ
ESTADUAL A DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS
AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.

SÚMULA: 225
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA
SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA
TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE
INCOMPETÊNCIA.

SÚMULA: 226
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR
ADVOGADO.

SÚMULA: 227
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.

SÚMULA: 228
É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO
AUTORAL.

SÚMULA: 229
O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO
DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

SÚMULA: 230
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR
TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO, EM QUE SE IMPUGNA ATO DO ÓRGÃO
GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE QUE RESULTE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE SUA
PROFISSÃO.(*)

(*) JULGANDO OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NS. 30.513-SP, 30.500-SP E
30.504-SP, NA SESSÃO DE 11/10/2000, A SEGUNDA SEÇÃO DELIBEROU PELO
CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 230.

SÚMULA: 231
A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À
REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA: 232
A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À
EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

SÚMULA: 233
O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO
DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.

SÚMULA: 234
A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE
INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

SÚMULA: 235
A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI
JULGADO.

SÚMULA: 236
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITOS DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES TRABALHISTAS VINCULADOS A TRIBUNAIS
REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS.

SÚMULA: 237
NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO
FINANCIAMENTO NÃO SÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICMS.

SÚMULA: 238
A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO
DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA
SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

SÚMULA: 239
O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.




SÚMULA: 240
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE
REQUERIMENTO DO RÉU.

SÚMULA: 241
A REINCIDÊNCIA PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

SÚMULA: 242
CABE AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS.

SÚMULA: 243
O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS
INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL OU
CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, SEJA PELO
SOMATÓRIO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O LIMITE
DE UM (01) ANO.

SÚMULA: 244
COMPETE AO FORO DO LOCAL DA RECUSA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS.

SÚMULA: 245
A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A MORA NAS DÍVIDAS GARANTIDAS
POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO.

SÚMULA: 246
O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO
JUDICIALMENTE FIXADA.

SÚMULA: 247
O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.

SÚMULA: 248
COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS
PROTESTADA, É TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR PEDIDO DE FALÊNCIA.

SÚMULA: 249
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR
PROCESSO EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

SÚMULA: 250
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA FISCAL DE EMPRESA EM REGIME DE
CONCORDATA.

SÚMULA: 251
A MEAÇÃO SÓ RESPONDE PELO ATO ILÍCITO QUANDO O CREDOR, NA EXECUÇÃO
FISCAL, PROVAR QUE O ENRIQUECIMENTO DELE RESULTANTE APROVEITOU AO
CASAL.

SÚMULA: 252
OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,
SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989
E 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS
ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO AS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE
5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA FEVEREIRO DE 1991,
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS).

SÚMULA: 253
O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO,
ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.

SÚMULA: 254
A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE
FEDERAL NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL.

SÚMULA: 255
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO POR MAIORIA,
EM AGRAVO RETIDO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO.

SÚMULA: 256
O SISTEMA DE "PROTOCOLO INTEGRADO" NÃO SE APLICA AOS RECURSOS
DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (*)
.
(*) JULGANDO O AGRG NO AG 792.846-SP, NA SESSÃO DE 21/05/2008,
A CORTE ESPECIAL DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 256.

SÚMULA: 257
A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES
(DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA: 258
A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO
GOZA DE AUTONOMIA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE A ORIGINOU.

SÚMULA: 259
A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER PROPOSTA PELO TITULAR
DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA.

SÚMULA: 260
A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA, AINDA QUE SEM REGISTRO, É
EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS.

SÚMULA: 261
A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DE
MÚSICAS, EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, DEVE SER FEITA CONFORME A
TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, APURADA EM LIQUIDAÇÃO.

SÚMULA: 262
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES
FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS.

SÚMULA: 263
A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL (VRG) DESCARACTERIZA O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TRANSFORMANDO-O EM COMPRA E
VENDA A PRESTAÇÃO.(*)
.
(*) JULGANDO OS RESPS 443.143-GO E 470.632-SP, NA SESSÃO DE
27/08/2003, A SEGUNDA SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA
SÚMULA N. 263.

SÚMULA: 264
É IRRECORRÍVEL O ATO JUDICIAL QUE APENAS MANDA PROCESSAR A
CONCORDATA PREVENTIVA.

SÚMULA: 265
É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A
REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.

SÚMULA: 266
O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE
SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO.

SÚMULA: 267
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO
CONDENATÓRIA NÃO OBSTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

SÚMULA: 268
O FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESPEJO
NÃO RESPONDE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA: 269
É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS
REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO
ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

SÚMULA: 270
O PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO, APRESENTADO POR ENTE FEDERAL
EM EXECUÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA A
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA: 271
A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INDEPENDE DE AÇÃO
ESPECÍFICA CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO.

SÚMULA: 272
O TRABALHADOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, SUJEITO À
CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA,
SOMENTE FAZ JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SE RECOLHER
CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS.

SÚMULA: 273
INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE
DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.

SÚMULA: 274
O ISS INCIDE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
INCLUINDO-SE NELES AS REFEIÇÕES, OS MEDICAMENTOS E AS DIÁRIAS
HOSPITALARES.

SÚMULA: 275
O AUXILIAR DE FARMÁCIA NÃO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO
POR FARMÁCIA OU DROGARIA.

SÚMULA: 276
AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS SÃO
ISENTAS DA COFINS, IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO. (*)
.
(*) - JULGANDO A AR 3.761-PR, NA SESSÃO DE 12/11/2008, A PRIMEIRA
SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 276.

SÚMULA: 277
JULGADA PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS
SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

SÚMULA: 278
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE LABORAL.

SÚMULA: 279
É CABÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.

SÚMULA: 280
O ART. 35 DO DECRETO-LEI N° 7.661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO
ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

SÚMULA: 281
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ESTÁ SUJEITA À TARIFAÇÃO PREVISTA
NA LEI DE IMPRENSA.

SÚMULA: 282
CABE A CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO MONITÓRIA.

SÚMULA: 283
AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS
NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA.

SÚMULA: 284
A PURGA DA MORA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SÓ É
PERMITIDA QUANDO JÁ PAGOS PELO MENOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO
VALOR FINANCIADO.

SÚMULA: 285
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR INCIDE A MULTA MORATÓRIA NELE PREVISTA.

SÚMULA: 286
A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO
IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS
CONTRATOS ANTERIORES.

SÚMULA: 287
A TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR
DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

SÚMULA: 288
A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PODE SER UTILIZADA COMO
INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

SÚMULA: 289
A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE
SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.

SÚMULA: 290
NOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO CABE AO BENEFICIÁRIO A
DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR.

SÚMULA: 291
A AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA PRESCREVE EM CINCO ANOS.

SÚMULA: 292
A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA, APÓS A CONVERSÃO DO
PROCEDIMENTO EM ORDINÁRIO.

SÚMULA: 293
A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO
DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

SÚMULA: 294
NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO.

SÚMULA: 295
A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS
POSTERIORES À LEI N. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA.

SÚMULA: 296
OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA
DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO
PERCENTUAL CONTRATADO.

SÚMULA: 297
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.

SÚMULA: 298
O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI
FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS
TERMOS DA LEI.

SÚMULA: 299
É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.

SÚMULA: 300
O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA: 301
EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO
EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.

SÚMULA: 302
É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO
TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO.

SÚMULA: 303
EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE
ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA: 304
É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME
EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL.

SÚMULA: 305
É DESCABIDA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO QUANDO, DECRETADA A
FALÊNCIA DA EMPRESA, SOBREVÉM A ARRECADAÇÃO DO BEM PELO SÍNDICO.

SÚMULA: 306
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER COMPENSADOS QUANDO HOUVER
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ASSEGURADO O DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À
EXECUÇÃO DO SALDO SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA PRÓPRIA PARTE.

SÚMULA: 307
A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, NA FALÊNCIA,
DEVE SER ATENDIDA ANTES DE QUALQUER CRÉDITO.

SÚMULA: 308
A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO,
ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

SÚMULA: 309
O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O
QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.(*)
.
(*) JULGANDO O HC 53.068-MS, NA SESSÃO DE 22/03/2006, A SEGUNDA
SEÇÃO DELIBEROU PELA ALTERAÇÃO DA SÚMULA N. 309. REDAÇÃO ANTERIOR
(DECISÃO DE 27/04/2005, DJ 04/05/2005):
O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O
QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO E AS QUE
VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.

SÚMULA: 310
O AUXÍLIO-CRECHE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

SÚMULA: 311
OS ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE DISPONHAM SOBRE PROCESSAMENTO
E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO TÊM CARÁTER JURISDICIONAL.

SÚMULA: 312
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO
NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA
DECORRENTE DA INFRAÇÃO.

SÚMULA: 313
EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCEDENTE O PEDIDO, É NECESSÁRIA A
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PARA A GARANTIA DE
PAGAMENTO DA PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO
DEMANDADO.

SÚMULA: 314
EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O
PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL INTERCORRENTE.

SÚMULA: 315
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA: 316
CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO
REGIMENTAL, DECIDE RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA: 317
É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PENDENTE
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGUE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

SÚMULA: 318
FORMULADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO, SOMENTE O AUTOR TEM INTERESSE
RECURSAL EM ARGÜIR O VÍCIO DA SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULA: 319
O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS PODE SER EXPRESSAMENTE
RECUSADO.

SÚMULA: 320
A QUESTÃO FEDERAL SOMENTE VENTILADA NO VOTO VENCIDO NÃO ATENDE AO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA: 321
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES.

SÚMULA: 322
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA-CORRENTE, NÃO SE EXIGE A PROVA DO ERRO.

SÚMULA: 323
A INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTE PODE SER MANTIDA NOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR, NO MÁXIMO, CINCO ANOS.

SÚMULA: 324
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA
A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE
AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.

SÚMULA: 325
A REMESSA OFICIAL DEVOLVE AO TRIBUNAL O REEXAME DE TODAS AS
PARCELAS DA CONDENAÇÃO SUPORTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE
DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

SÚMULA: 326
NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE
INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SÚMULA: 327
NAS AÇÕES REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL TEM LEGITIMIDADE COMO SUCESSORA DO BANCO NACIONAL
DA HABITAÇÃO.

SÚMULA: 328
NA EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É PENHORÁVEL O NUMERÁRIO
DISPONÍVEL, EXCLUÍDAS AS RESERVAS BANCÁRIAS MANTIDAS NO BANCO
CENTRAL.

SÚMULA: 329
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

SÚMULA: 330
É DESNECESSÁRIA A RESPOSTA PRELIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 514 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO
POLICIAL.

SÚMULA: 331
A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

SÚMULA: 332
A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA A
INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA.

SÚMULA: 333
CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM LICITAÇÃO
PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA.

SÚMULA: 334
O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET.

SÚMULA: 335
NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À
INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO.

SÚMULA: 336
A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM
DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A
NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE.

SÚMULA: 337
É CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME E NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA.

SÚMULA: 338
A PRESCRIÇÃO PENAL É APLICÁVEL NAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.

SÚMULA: 339
É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA: 340
A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É
AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.

SÚMULA: 341
A FREQÜÊNCIA A CURSO DE ENSINO FORMAL É CAUSA DE REMIÇÃO DE PARTE DO
TEMPO DE EXECUÇÃO DE PENA SOB REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO.

SÚMULA: 342
NO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, É NULA A
DESISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM FACE DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE.

SÚMULA: 343
É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

SÚMULA: 344
A LIQUIDAÇÃO POR FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NÃO
OFENDE A COISA JULGADA.

SÚMULA: 345
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS,
AINDA QUE NÃO EMBARGADAS.

SÚMULA: 346
É VEDADA AOS MILITARES TEMPORÁRIOS, PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE,
A CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO-GOZADAS.

SÚMULA: 347
O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU INDEPENDE DE
SUA PRISÃO.

SÚMULA: 348
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR OS CONFLITOS DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL, AINDA
QUE DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

SÚMULA: 349
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL OU AOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA O
JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO
EMPREGADOR AO FGTS.

SÚMULA: 350
O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE
CELULAR.

SÚMULA: 351
A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
(SAT) É AFERIDA PELO GRAU DE RISCO DESENVOLVIDO EM CADA EMPRESA,
INDIVIDUALIZADA PELO SEU CNPJ, OU PELO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE QUANDO HOUVER APENAS UM REGISTRO.

SÚMULA: 352
A OBTENÇÃO OU A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) NÃO EXIME A ENTIDADE DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES.

SÚMULA: 353
AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO SE APLICAM ÀS
CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.

SÚMULA: 354
A INVASÃO DO IMÓVEL É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

SÚMULA: 355
É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO REFIS PELO DIÁRIO OFICIAL OU PELA INTERNET.

SÚMULA: 356
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA PELO USO DOS SERVIÇOS DE
TELEFONIA FIXA.

SÚMULA: 357
A PEDIDO DO ASSINANTE, QUE RESPONDERÁ PELOS CUSTOS, É OBRIGATÓRIA, A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, A DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS
EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR.

SÚMULA: 358
O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A
MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO,
AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS.

SÚMULA: 359
CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.

SÚMULA: 360
O BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO REGULARMENTE DECLARADOS, MAS
PAGOS A DESTEMPO.

SÚMULA: 361
A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO, PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA EMPRESA
DEVEDORA, EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A RECEBEU.

SÚMULA: 362
A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE
DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA: 363
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA
AJUIZADA POR PROFISSIONAL LIBERAL CONTRA CLIENTE.

SÚMULA: 364
O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ABRANGE TAMBÉM O
IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS.

SÚMULA: 365
A INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
S/A (RFFSA) DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL AINDA QUE A
SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL.

SÚMULA: 366
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROPOSTA POR VIÚVA E FILHOS DE EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE
TRABALHO.

SÚMULA: 367
A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA EC N. 45/2004 NÃO ALCANÇA OS
PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS.

SÚMULA: 368
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE
RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

SÚMULA: 369
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), AINDA QUE HAJA
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
ARRENDATÁRIO PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA.

SÚMULA: 370
CARACTERIZA DANO MORAL A APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE
PRÉ-DATADO.

SÚMULA: 371
NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA
TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) É APURADO COM BASE NO
BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.

SÚMULA: 372
NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO CABE A APLICAÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA.

SÚMULA: 373
É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ADMINISTRATIVO.

SÚMULA: 374
COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PARA ANULAR
DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ELEITORAL.

SÚMULA: 375
O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA
DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

SÚMULA: 376
COMPETE A TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.

SÚMULA: 377
O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO
PÚBLICO, ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES.

SÚMULA: 378
RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS
SALARIAIS DECORRENTES.

SÚMULA: 379
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS
JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO
MÊS.

SÚMULA: 380
A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A
CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR.

SÚMULA: 381
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO,
DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.

SÚMULA: 382
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR
SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.

SÚMULA: 383
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE
DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA
GUARDA.

SÚMULA: 384
CABE AÇÃO MONITÓRIA PARA HAVER SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DE VENDA
EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA.

SÚMULA: 385
DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO,
RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.

SÚMULA: 386
SÃO ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA AS INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS
PROPORCIONAIS E O RESPECTIVO ADICIONAL.

SÚMULA: 387
É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL.

SÚMULA: 388
A SIMPLES DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CARACTERIZA DANO MORAL

SÚMULA: 389
A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO “CUSTO DO SERVIÇO” REFERENTE AO
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ASSENTAMENTOS CONSTANTES DOS LIVROS DA
COMPANHIA É REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE ANÔNIMA.

SÚMULA: 390
NAS DECISÕES POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS INFRINGENTES.

SÚMULA: 391
O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA.

SÚMULA: 392
A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO
PASSIVO DA EXECUÇÃO.

SÚMULA: 393
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL
RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM
DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SÚMULA: 394
É ADMISSÍVEL, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMPENSAR OS VALORES DE
IMPOSTO DE RENDA RETIDOS INDEVIDAMENTE NA FONTE COM OS VALORES
RESTITUÍDOS APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL.

SÚMULA: 395
O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA VENDA A PRAZO CONSTANTE DA NOTA
FISCAL.

SÚMULA: 396
A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA
A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

SÚMULA: 397
O CONTRIBUINTE DO IPTU É NOTIFICADO DO LANÇAMENTO PELO ENVIO DO
CARNÊ AO SEU ENDEREÇO.

SÚMULA: 398
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA PLEITEAR OS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE OS
SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO,
LIMITANDO-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS

SÚMULA: 399
CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DO IPTU.

SÚMULA: 400
O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL N. 1.025/1969 É EXIGÍVEL NA EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA.

SÚMULA: 401
O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA SÓ SE INICIA QUANDO NÃO FOR
CABÍVEL QUALQUER RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

SÚMULA: 402
O CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS COMPREENDE OS DANOS MORAIS,
SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO.

SÚMULA: 403
INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO A INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO
AUTORIZADA DE IMAGEM DE PESSOA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS

SÚMULA: 404
É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO
AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS
E CADASTROS.

SÚMULA: 405
A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM
TRÊS ANOS.

SÚMULA: 406
A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO
POR PRECATÓRIO.

SÚMULA: 407
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA FIXADA DE ACORDO COM AS
CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO.

SÚMULA: 408
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES
APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577, DE 11/06/1997, DEVEM SER FIXADOS
EM 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO,
NA FORMA DA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SÚMULA: 409
EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA
DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 219, § 5º, DO CPC).

SÚMULA: 410
A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA
PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
OU NÃO FAZER.

SÚMULA: 411
É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA AO CREDITAMENTO DO IPI QUANDO HÁ
OPOSIÇÃO AO SEU APROVEITAMENTO DECORRENTE DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA
DO FISCO.

SÚMULA: 412
A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO
SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA: 413
O FARMACÊUTICO PODE ACUMULAR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR UMA
FARMÁCIA E UMA DROGARIA OU POR DUAS DROGARIAS.

SÚMULA: 414
A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS
AS DEMAIS MODALIDADES.

SÚMULA: 415
O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO
DA PENA COMINADA.

SÚMULA: 416
É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE, APESAR
DE TER PERDIDO ESSA QUALIDADE, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A
OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO.

SÚMULA: 417
NA EXECUÇÃO CIVIL, A PENHORA DE DINHEIRO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE
BENS NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO.

SÚMULA: 418
É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO.

SÚMULA: 419
DESCABIDA A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL.

SÚMULA: 420
INCABÍVEL, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUTIR O VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SÚMULA: 421
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA
QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL
PERTENÇA.

SÚMULA: 422
O ART. 6º, E, DA LEI N. 4.380/1964 NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO AOS
JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH.

SÚMULA: 423
A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
INCIDE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS.

SÚMULA: 424
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS
CONGÊNERES DA LISTA ANEXA AO DL N. 406/1968 E À LC N. 56/1987.

SÚMULA: 425
A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO TOMADOR DO
SERVIÇO NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.

SÚMULA: 426
OS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FLUEM A PARTIR DA
CITAÇÃO.

SÚMULA: 427
A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO.

SÚMULA: 428
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIR OS CONFLITOS DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA
SEÇÃO JUDICIÁRIA.

SÚMULA: 429
A CITAÇÃO POSTAL, QUANDO AUTORIZADA POR LEI, EXIGE O AVISO DE
RECEBIMENTO.

SÚMULA: 430
O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA,
POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE.

SÚMULA: 431
É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA
SUBMETIDO AO REGIME DE PAUTA FISCAL.

SÚMULA: 432
AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO OBRIGADAS A PAGAR ICMS
SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS.

SÚMULA: 433
O PRODUTO SEMI-ELABORADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS, É AQUELE
QUE PREENCHE CUMULATIVAMENTE OS TRÊS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 65/1991.

SÚMULA: 434
O PAGAMENTO DA MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO INIBE A DISCUSSÃO
JUDICIAL DO DÉBITO.

SÚMULA: 435
PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE
FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA
O SÓCIO-GERENTE.

SÚMULA: 436
A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL
CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA
PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO.

SÚMULA: 437
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A
QUINHENTOS MIL REAIS PARA OPÇÃO PELO REFIS PRESSUPÕE A HOMOLOGAÇÃO
EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR E A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR MEIO DO
ARROLAMENTO DE BENS.

SÚMULA: 438
É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA,
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL.

SÚMULA: 439
ADMITE-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO PELAS PECULIARIDADES DO CASO, DESDE
QUE EM DECISÃO MOTIVADA.

SÚMULA: 440
FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO
IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

SÚMULA: 441
A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL.

SÚMULA: 442
É INADMISSÍVEL APLICAR, NO FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE
AGENTES, A MAJORANTE DO ROUBO

SÚMULA: 443
O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA NO CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE
PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES

SÚMULA: 444
É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE.

SÚMULA: 445
AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTES DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS SOBRE OS SALDOS DE FGTS TÊM COMO TERMO INICIAL
A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO CREDITADAS.

SÚMULA: 446
DECLARADO E NÃO PAGO O DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO CONTRIBUINTE, É
LEGÍTIMA A RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA
COM EFEITO DE NEGATIVA.

SÚMULA: 447
OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS
SERVIDORES.

SÚMULA: 448
A OPÇÃO PELO SIMPLES DE ESTABELECIMENTOS DEDICADOS ÀS ATIVIDADES DE
CRECHE, PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL É ADMITIDA SOMENTE A PARTIR
DE 24/10/2000, DATA DE VIGÊNCIA DA LEI N. 10.034/2000.

SÚMULA: 449
A VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA.

SÚMULA: 450
NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH, A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR
ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO.

SÚMULA: 451
É LEGÍTIMA A PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

SÚMULA: 452
A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO.

SÚMULA: 453
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUANDO OMITIDOS EM DECISÃO TRANSITADA
EM JULGADO, NÃO PODEM SER COBRADOS EM EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA.

SÚMULA: 454
PACTUADA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DO SFH PELO MESMO ÍNDICE
APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDE A TAXA REFERENCIAL (TR) A
PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991.

SÚMULA: 455
A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM
BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA,
NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO.

SÚMULA: 456
É INCABÍVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO OU AUXÍLIO-RECLUSÃO CONCEDIDOS
ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988.

SÚMULA: 457
OS DESCONTOS INCONDICIONAIS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO SE INCLUEM
NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

SÚMULA: 458
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE A COMISSÃO PAGA
AO CORRETOR DE SEGUROS.

SÚMULA: 459
A TAXA REFERENCIAL (TR) É O ÍNDICE APLICÁVEL, A TÍTULO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, AOS DÉBITOS COM O FGTS RECOLHIDOS PELO EMPREGADOR MAS
NÃO REPASSADOS AO FUNDO.

SÚMULA: 460
É INCABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONVALIDAR A COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA REALIZADA PELO CONTRIBUINTE.

SÚMULA: 461
O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR RECEBER, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU
POR COMPENSAÇÃO, O INDÉBITO TRIBUTÁRIO CERTIFICADO POR SENTENÇA
DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

SÚMULA: 462
NAS AÇÕES EM QUE REPRESENTA O FGTS, A CEF, QUANDO SUCUMBENTE,
NÃO ESTÁ ISENTA DE REEMBOLSAR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELA
PARTE VENCEDORA.

SÚMULA: 463
INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, AINDA
QUE DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO.

SÚMULA: 464
A REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS ESTABELECIDA NO ART. 354 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SÚMULA: 465
RESSALVADA A HIPÓTESE DE EFETIVO AGRAVAMENTO DO RISCO, A SEGURADORA
NÃO SE EXIME DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO SEM A SUA PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

SÚMULA: 466
O TITULAR DA CONTA VINCULADA AO FGTS TEM O DIREITO DE SACAR O SALDO
RESPECTIVO QUANDO DECLARADO NULO SEU CONTRATO DE TRABALHO POR
AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

SÚMULA: 467
PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, A PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE
PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.

SÚMULA: 468
A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ A EDIÇÃO DA MP N. 1.212/1995, ERA O
FATURAMENTO OCORRIDO NO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DO FATO GERADOR.

SÚMULA: 469
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO
DE SAÚDE.

SÚMULA: 470
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT EM BENEFÍCIO DO
SEGURADO.

SÚMULA: 471
OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS COMETIDOS
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 SUJEITAM-SE AO DISPOSTO
NO ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.


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