Súmula 95 do TST

95 - Prescrição trintenária. FGTS (RA 44/1980, DJ 15.05.1980. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.