Súmula 144 do TST

144 - Ação rescisória (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ex-prejulgado nº 16.