Súmulas do Direito
Google
Pesquisar no Google
Pesquisa personalizada
Pesquisar súmulas deste Blog
sexta-feira, 17 de junho de 2011
Súmula 719 do STF
SÚMULA Nº 719
A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagem mais recente
Postagem mais antiga
Página inicial
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Shopping UOL
Anúncios Shopping UOL
Nenhum comentário:
Postar um comentário