Súmulas do Direito: Súmula 620 do STF

quarta-feira, 15 de junho de 2011

SÚMULA Nº 620
A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.