Google

Pesquisar no Google

Pesquisa personalizada

Pesquisar súmulas deste Blog

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Súmula 614 do STF







SÚMULA Nº 614
SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)

Shopping UOL

Anúncios Shopping UOL