Súmula 582 do STF

SÚMULA Nº 582
É CONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 640/1969, DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A SODA CÁUSTICA, DESTINADA A ZONAS DE DIFÍCIL DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO.