Súmula 552 do STF

SÚMULA Nº 552
COM A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 5316/1967, PELO DECRETO 71037/1972, TORNOU-SE EXEQÜÍVEL A EXIGÊNCIA DA EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.