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terça-feira, 14 de junho de 2011

Súmula 548 do STF







SÚMULA Nº 548
É INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI 643, DE 19/6/1947, ART. 4º, DO PARANÁ, NA PARTE QUE EXIGE SELO PROPORCIONAL SOBRE ATOS E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL.

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