Súmula 535 do STF

SÚMULA Nº 535
NA IMPORTAÇÃO, A GRANEL, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS É ADMISSÍVEL A DIFERENÇA DE PESO, PARA MAIS, ATÉ 4%, MOTIVADA PELAS VARIAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1028, DE 4/1/1939, ART. 1º.